Questões de Concurso

A prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso (MS) identificou um crédito tributário referente ao Imposto sobre Serviços (ISS) que não foi pago pelo contribuinte dentro do prazo legal. Após esgotadas as tentativas de cobrança administrativa, a Procuradoria do Município decidiu iniciar o processo de cobrança judicial do débito. Nesse contexto, qual instrumento legal e procedimento são aplicáveis para a recuperação desse crédito?

(a)

A prefeitura deverá emitir uma nova notificação fiscal, concedendo um prazo adicional de 90 dias para o pagamento, antes de poder ingressar com qualquer medida judicial.

(b)

O crédito tributário municipal, após a inscrição em Dívida Ativa, será cobrado por meio de Ação de Cobrança, com o objetivo de obter um título executivo judicial.

(c)

A prefeitura deve aguardar a manifestação do Estado sobre a possibilidade de cobrança conjunta do ISS com o ICMS, pois a execução fiscal de tributos municipais depende de autorização estadual.

(d)

O próximo passo é a lavratura de um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), que servirá como base para um processo administrativo de reconhecimento de dívida, antes da execução.

(e)

A prefeitura pode utilizar o procedimento de Arresto de Bens para garantir o pagamento, sem a necessidade de prévia inscrição em Dívida Ativa, devido à natureza alimentar do tributo municipal.