Questões de Concurso

Um contribuinte de Rio Verde de Mato Grosso (MS) recebeu uma notificação fiscal referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), alegando que o tributo deveria ser de competência federal. O contribuinte, por sua vez, argumenta que o IPVA é um imposto estadual e que a União não teria competência para instituí-lo ou cobrá-lo. Diante desse cenário, e considerando as competências tributárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988, analise a situação.

(a)

A alegação do contribuinte está correta, pois o IPVA é um imposto de competência residual dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, sendo vedada a sua instituição pela União.

(b)

A União pode instituir o IPVA em caráter excepcional, caso haja necessidade de arrecadação para cobrir déficits orçamentários em todo o território nacional, o que justificaria a sua competência.

(c)

O contribuinte está equivocado, pois o artigo 153 da Constituição Federal prevê que a União pode instituir impostos sobre a propriedade territorial rural, e o IPVA seria uma variação desse imposto em âmbito estadual.

(d)

A notificação fiscal está equivocada. O IPVA é um imposto de competência estadual, conforme o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e não pode ser instituído ou cobrado pela União.

(e)

Embora o IPVA seja geralmente estadual, em casos de calamidade pública reconhecida pelo governo federal, a União pode intervir e instituir impostos como o IPVA para auxiliar os estados afetados.