Questões de Concurso

Uma empresa de transporte sediada em Rio Verde de Mato Grosso (MS) foi notificada pelo Fisco estadual por não recolher o ICMS devido sobre a prestação de serviços de transporte interestadual de cargas. A empresa alega que a responsabilidade pelo recolhimento seria do destinatário da carga, que está localizado em outro estado. Analise a situação à luz das normas de responsabilidade tributária.

(a)

A empresa de transporte é solidariamente responsável pelo recolhimento do ICMS, juntamente com o destinatário da carga, pois a prestação do serviço é o fato gerador do imposto.

(b)

A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS recai exclusivamente sobre o destinatário da carga, pois é ele quem se beneficia do transporte interestadual.

(c)

O Fisco estadual agiu corretamente ao notificar a empresa de transporte, pois, em regra, o prestador do serviço é o contribuinte responsável pelo ICMS, salvo disposição legal em contrário.

(d)

A responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiro que não o contribuinte direto apenas em casos de sucessão empresarial, o que não se aplica à situação descrita.

(e)

O contribuinte de direito (prestador) e o contribuinte de fato (destinatário) não podem ser responsabilizados solidariamente pelo mesmo débito tributário, pois a lei veda a dupla cobrança.