A função típica do Poder Executivo é a de administrar o Estado, executando as leis e implementando políticas públicas. No entanto, o sistema presidencialista brasileiro, adotado pela Constituição de 1988, permite que o Presidente da República, em caráter excepcional e nos termos definidos pela própria Constituição, exerça também funções atípicas, como a edição de medidas provisórias com força de lei.