A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece os princípios e diretrizes para a educação no Brasil, visando garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. Nesse contexto, é correto afirmar que a garantia de padrão de qualidade e a valorização dos profissionais da educação escolar, com planos de carreira e ingresso por concurso público, são preceitos fundamentais que devem nortear o sistema educacional brasileiro.