A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, estabelece os princípios para o ensino no Brasil, visando garantir a qualidade e o acesso à educação. Dentre esses princípios, encontra-se a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e a garantia de padrão de qualidade, assegurando que todos os cidadãos tenham acesso a uma educação que promova o desenvolvimento pleno.