Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Presidente Prudente (SP)

FC713469

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A estrutura de poder do Município de Presidente Prudente é composta pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, que devem atuar de forma independente e harmônica. A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, é composta por Vereadores eleitos para mandatos de quatro anos, com atribuições específicas.

(a)

A Câmara Municipal de Presidente Prudente tem a função exclusiva de aprovar o orçamento municipal, não podendo legislar sobre outras matérias de interesse local.

(b)

Os Vereadores, além de elaborarem o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, são responsáveis pela fiscalização do Poder Executivo, pela aprovação de leis e pela representação da população.

(c)

A Mesa da Câmara Municipal é composta apenas pelo Presidente, que detém a totalidade dos poderes de direção dos trabalhos legislativos e administrativos.

(d)

A iniciativa de leis que aumentem ou diminuam a despesa pública é privativa do Poder Legislativo, que deve aprovar todas as propostas do Executivo relacionadas à matéria.

(e)

As sessões legislativas ordinárias da Câmara Municipal de Presidente Prudente ocorrerão anualmente, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.