Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente estabelece as bases da organização administrativa e do funcionamento dos poderes locais. Um dos aspectos cruciais é a definição das competências, tanto aquelas exclusivas do município quanto as compartilhadas com a União e o Estado, além das vedações impostas.

(a)

Compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e organizar o quadro de pessoal e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores.

(b)

O Município de Presidente Prudente tem competência para instituir impostos sobre o patrimônio da União e dos Estados, desde que haja lei específica aprovada pela Câmara Municipal e sanção do Prefeito.

(c)

É vedado ao Município de Presidente Prudente recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, garantindo a laicidade do Estado.

(d)

A competência comum entre Município, Estado e União inclui a proteção de documentos e bens de valor histórico e cultural, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, sendo que o Município não pode participar de consórcios para solucionar problemas comuns.

(e)

O Município pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou foi publicada, desde que seja para atender a despesas urgentes e inadiáveis.