Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Presidente Prudente (SP)

FC713472

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A organização municipal de Presidente Prudente, conforme sua Lei Orgânica, prevê a possibilidade de divisão territorial em Distritos, os quais são criados por meio de lei específica. Essa organização visa a descentralização administrativa e a melhor gestão dos serviços públicos.

(a)

A criação, organização, supressão ou fusão de Distritos no Município de Presidente Prudente pode ser realizada por decreto do Prefeito, sem a necessidade de consulta à população ou aprovação legislativa.

(b)

O Município de Presidente Prudente, para fins de organização administrativa, pode se dividir em Distritos, criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária à população interessada.

(c)

A sede do Município de Presidente Prudente tem categoria de Distrito, e a sede de cada Distrito tem categoria de Vila, podendo ser alterada por ato administrativo.

(d)

A divisão em Distritos é uma competência exclusiva da União, não podendo o Município de Presidente Prudente legislar sobre o assunto.

(e)

Os Distritos criados no Município de Presidente Prudente possuem autonomia legislativa própria, podendo criar leis municipais independentes da Câmara Municipal.