Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Presidente Prudente (SP)

FC713475

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A Câmara Municipal de Presidente Prudente exerce o poder legislativo municipal. Uma das suas atribuições é a elaboração de leis. Sobre o processo legislativo, qual das seguintes afirmativas é correta?

(a)

As leis podem ser aprovadas por maioria absoluta dos Vereadores presentes, sem necessidade de quorum qualificado.

(b)

A tramitação das leis exige a votação em duas sessões consecutivas, com quórum de maioria simples.

(c)

A aprovação de leis municipais depende de sanção do Prefeito, após deliberação na Câmara.

(d)

As leis municipais podem ser aprovadas por decreto do Prefeito, sem necessidade de votação na Câmara.