Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Presidente Prudente (SP)

FC713478

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De acordo com a legislação de Presidente Prudente, a criação, organização, supressão ou fusão de Distritos municipais requerem procedimento específico. Qual é o procedimento previsto na Lei Orgânica para essas alterações?

(a)

A aprovação por maioria simples na Câmara Municipal, sem necessidade de consulta popular.

(b)

A realização de consulta plebiscitária à população interessada, seguida de lei municipal específica.

(c)

A aprovação por decreto do Prefeito, sem necessidade de votação na Câmara.

(d)

A aprovação por referendo popular, independentemente de lei municipal.