Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Presidente Prudente (SP)

FC713479

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Segundo a legislação municipal de Presidente Prudente, quais competências são consideradas privativas do município, ou seja, que podem exercer sem necessidade de autorização de outros entes federados?

(a)

Legislar sobre assuntos de interesse local, elaborar o Plano Diretor, organizar o quadro de servidores públicos e planejar o uso do solo urbano.

(b)

Criar e regulamentar impostos estaduais e federais, além de legislar sobre assuntos de interesse nacional.

(c)

Estabelecer políticas de saúde, educação e segurança pública, sem necessidade de cooperação com o Estado ou União.

(d)

Gerir recursos minerais e recursos hídricos de interesse nacional, mediante autorização do Governo Federal.