A autonomia municipal é um princípio fundamental garantido pela Constituição Federal e detalhado na Lei Orgânica de Santo Antônio da Patrulha (RS). Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, incluindo a capacidade de o município legislar sobre assuntos de interesse local, organizar seus serviços e dispor de receita própria. Nesse contexto, a Lei Orgânica estabelece que a autonomia financeira do município se concretiza por meio da: