Concurso:
MP
Um cidadão de Santo Antônio da Patrulha (RS) busca informações sobre os direitos e deveres fundamentais garantidos pela legislação municipal. Ao consultar a Lei Orgânica do Município, ele se depara com disposições que asseguram a liberdade de expressão e o direito à informação. Diante desse cenário, a Lei Orgânica estabelece que a garantia desses direitos deve ser interpretada de forma a:
