Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Santo Antônio da Patrulha (RS)

FC713499

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A Lei Orgânica de Santo Antônio da Patrulha (RS) define as competências do Poder Executivo Municipal, que tem como principal representante o Prefeito. Dentre as atribuições listadas, destaca-se a responsabilidade de:

(a)

Julgar as contas do próprio Prefeito e sancionar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.

(b)

Representar o Município, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, além de expedir decretos e regulamentos.

(c)

Elaborar o Plano Diretor e fiscalizar a atuação dos demais poderes municipais, sem executar políticas públicas.

(d)

Nomear e exonerar juízes de direito e membros do Ministério Público Estadual.

(e)

Conceder anistia e indulto, além de decretar estado de defesa e estado de sítio no âmbito municipal.