A gestão dos bens públicos em Santo Antônio da Patrulha (RS) é um tema de grande relevância para a administração municipal, visando garantir a utilização eficiente e a proteção do patrimônio público. A Lei Orgânica do Município aborda a forma como esses bens devem ser administrados e alienados. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da gestão de bens públicos municipais, conforme a Lei Orgânica.