A Lei Orgânica de Santo Antônio da Patrulha (RS) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Um novo vereador, recém-eleito, tem dúvidas sobre suas atribuições e os limites de sua atuação. Considerando a estrutura de governança local, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência típica do Poder Legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica.