Um cidadão de Santo Antônio da Patrulha (RS) busca informações sobre os direitos e deveres fundamentais garantidos pela legislação municipal. Ao consultar a Lei Orgânica do Município, ele encontra disposições sobre a dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos perante a lei. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais estabelecidos na Lei Orgânica municipal.