Questões de Concurso

A gestão de recursos humanos no Município da Estância Turística de Olímpia é pautada por normas específicas que visam organizar a estrutura de cargos e salários, assegurando a equidade e a transparência. A Lei Complementar nº 138/2014 é um instrumento fundamental nesse processo.

(a)

A Lei Complementar nº 138/2014 estabelece um plano de cargos e salários unificado para todos os servidores municipais, independentemente da autarquia ou fundação a que estejam vinculados, garantindo isonomia salarial em toda a estrutura administrativa.

(b)

Esta lei define a estrutura do Plano de Classificação de Cargos, estabelecendo critérios para a criação, alteração e extinção de cargos, bem como para a definição de suas atribuições e requisitos, visando à organização administrativa e à valorização do servidor.

(c)

O Plano de Classificação de Cargos e Salários, instituído pela Lei Complementar nº 138/2014, prevê a progressão automática dos servidores a cada ano de efetivo exercício, sem a necessidade de avaliação de desempenho ou cumprimento de requisitos adicionais.

(d)

A lei em questão trata exclusivamente da remuneração dos cargos em comissão, não abordando os cargos de provimento efetivo, os quais são regidos por legislação específica e desvinculada do plano de carreira municipal.

(e)

A Lei Complementar nº 138/2014 estabelece que a classificação dos cargos será feita com base unicamente no tempo de serviço do servidor, sem considerar a complexidade das atribuições, a responsabilidade do cargo ou a formação profissional exigida.