Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de até seis anos de idade, assegurando seus direitos à proteção, saúde, educação e convivência familiar e comunitária.
