Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Santo Antônio da Patrulha (RS)

FC713544

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A Lei Orgânica de Santo Antônio da Patrulha (RS) estabelece as competências do Município. Um projeto de lei está em discussão na Câmara Municipal que visa regulamentar o uso do solo urbano para fins de expansão imobiliária, incluindo a criação de novas áreas residenciais e comerciais. É fundamental que os vereadores considerem as atribuições municipais definidas em seu diploma legal maior.

(a)

O Município possui competência para legislar sobre direito urbanístico, planejar o desenvolvimento das atividades urbanas e promover o ordenamento territorial, incluindo a definição de zoneamento e uso do solo.

(b)

A competência para regulamentar o uso do solo urbano é exclusiva da União, cabendo ao Município apenas a execução das diretrizes federais.

(c)

O Estado é o único responsável pelo planejamento urbano e pela criação de leis sobre uso do solo, sendo a atuação do Município restrita à fiscalização.

(d)

O Município pode definir o uso do solo, mas apenas com a prévia autorização do Estado, sob pena de inconstitucionalidade da lei municipal.

(e)

As competências relativas ao uso do solo são concorrentes entre Município e União, mas a iniciativa de lei sobre o tema é privativa do Poder Executivo Municipal.