Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Saquarema discute a possibilidade de criar um novo distrito para melhor atender às necessidades de uma área específica do município. Para que essa criação seja efetivada, a legislação municipal estabelece requisitos rigorosos que devem ser cumpridos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Saquarema, quais são as condições mínimas necessárias para a criação de um distrito?

(a)

Apenas a aprovação por lei municipal e a comprovação de um eleitorado mínimo de 2% do total do município, sem a necessidade de consulta popular.

(b)

A criação de um distrito exige um eleitorado mínimo de 5% do total do município, arrecadação de impostos equivalente a 0,05% da arrecadação municipal no último ano, pelo menos 1.000 moradias na sede do distrito e infraestrutura básica como escola, posto de saúde e posto policial.

(c)

Para criar um distrito, basta que haja uma solicitação formal do prefeito e a aprovação de 2/3 dos vereadores, independentemente de requisitos populacionais ou de infraestrutura.

(d)

A lei orgânica prevê a criação de distritos mediante consulta plebiscitária obrigatória, sem a exigência de critérios específicos de eleitorado, arrecadação ou infraestrutura.

(e)

A criação de distritos depende exclusivamente da vontade do Poder Executivo, que pode subdividir o território municipal sem a necessidade de atender a requisitos legais ou consultar a população.