Questões de Concurso

Um cidadão de Saquarema, interessado em entender a autonomia do município, busca informações sobre a base legal que rege a organização política e administrativa local. Ele descobre que a Lei Orgânica, promulgada em 5 de abril de 1990, é o documento fundamental que estabelece esses princípios. Considerando os fundamentos importantes da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a autonomia de Saquarema.

(a)

A autonomia de Saquarema é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todas as suas decisões administrativas e financeiras pelo governo estadual, com o objetivo de garantir a uniformidade de gestão.

(b)

O município de Saquarema possui plena autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por sua própria Lei Orgânica e podendo legislar sobre o interesse local, com base no artigo 1º.

(c)

A autonomia municipal é restrita à esfera administrativa, sendo vedado ao município legislar sobre matérias de interesse local sem a anuência do Poder Legislativo estadual.

(d)

Saquarema detém autonomia apenas em caráter consultivo, não podendo tomar decisões executivas ou financeiras sem a supervisão direta de órgãos federais.

(e)

A autonomia administrativa é garantida, mas a autonomia política e financeira é delegada ao Estado, impedindo o município de criar suas próprias leis ou gerenciar suas receitas.

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