Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em um município do Ceará, ao ser instruído sobre suas atribuições, foi informado que sua conduta no exercício do cargo deve pautar-se por diretrizes fundamentais que visam a garantir a supremacia do interesse coletivo e a eficiência na prestação dos serviços. Ele questionou qual o conjunto de normas e princípios que regem a atuação administrativa do Estado e como estes devem ser aplicados em seu dia a dia.

(a)

O regime jurídico administrativo, composto por princípios que regulamentam a função administrativa, orientando a atuação dos agentes públicos em conformidade com a lei e o interesse público.

(b)

O princípio da finalidade pública, que determina que toda ação estatal deve ser direcionada ao bem comum, sem qualquer desvio de poder ou interesse particular.

(c)

A teoria da discricionariedade administrativa, que confere ao agente público ampla liberdade para decidir sobre a melhor forma de atender ao interesse público em cada caso concreto.

(d)

O princípio da supremacia do particular sobre o público, que assegura que os direitos individuais prevaleçam sobre os interesses da coletividade em qualquer situação.

(e)

O princípio da indisponibilidade do interesse público, que permite ao agente público dispor livremente dos bens e recursos públicos conforme sua conveniência e oportunidade.