Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em um município do interior de São Paulo está em fase de ambientação e busca compreender os fundamentos que regem a atuação da administração pública. Ele foi instruído a estudar os princípios que norteiam o regime jurídico-administrativo, a fim de garantir que suas ações estejam em conformidade com a lei e o interesse coletivo. Considerando a estrutura normativa e os preceitos que regem a administração pública brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a aplicação desses princípios.

(a)

Os princípios administrativos são meras recomendações éticas sem força vinculante, permitindo ao gestor discricionariedade total na sua aplicação, desde que haja um interesse público aparente.

(b)

Os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal e devem ser aplicados de forma isolada e hierarquizada, priorizando a eficiência em detrimento dos demais.

(c)

O regime jurídico-administrativo é composto por um conjunto de princípios que determinam a forma como a administração pública deve exercer suas funções, visando ao atendimento do interesse coletivo, sendo que os princípios constitucionais expressos, como os do LIMPE, e os implícitos, como razoabilidade e proporcionalidade, devem ser aplicados de forma harmônica e sistemática.

(d)

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são considerados supraprincípios com hierarquia superior a todos os demais princípios administrativos, podendo justificar o descumprimento de normas legais em nome do interesse público.

(e)

Os princípios da administração pública são de aplicação exclusiva aos órgãos da administração direta, não se estendendo às entidades da administração indireta, que possuem regime jurídico próprio e mais flexível.