Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização do Estado brasileiro em União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um com suas competências e autonomia. No âmbito do Direito Administrativo, essa organização reflete-se na estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública. Um estudante de direito busca compreender como essa divisão federativa impacta a atuação administrativa.

(a)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito administrativo, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução dessas normas, sem margem para inovações.

(b)

O princípio federativo, consagrado na Constituição, garante a autonomia dos entes federativos, permitindo que cada um estabeleça seu próprio regime jurídico-administrativo, inclusive com a criação de princípios distintos dos federais.

(c)

A descentralização administrativa, seja por outorga (autarquias e fundações públicas) ou por delegação (concessão e permissão de serviços públicos), é uma forma de organização que visa otimizar a prestação de serviços públicos, distribuindo competências entre diferentes níveis de governo ou entidades.

(d)

Os Municípios possuem competência originária para criar e extinguir órgãos da administração pública direta e indireta em seu território, sem necessidade de autorização legislativa estadual ou federal, desde que respeitem os princípios constitucionais.

(e)

A Administração Pública brasileira é dividida em direta e indireta, sendo que a indireta é composta exclusivamente por empresas públicas e sociedades de economia mista, responsáveis pela prestação de serviços públicos em caráter de exclusividade.