O Decreto Estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, regulamenta a reserva de vagas para a população negra em concursos públicos e processos seletivos simplificados no Estado da Bahia, estabelecendo o percentual de 30% das vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, aplicável sempre que o número de vagas for igual ou superior a três.