Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado no Município de Marialva (PR) questiona a obrigatoriedade de um regime jurídico único para todos os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas. Ele ouviu dizer que, após uma emenda constitucional, essa obrigatoriedade teria sido extinta, permitindo a coexistência de diferentes regimes de contratação.

(a)

A Emenda Constitucional nº 19/1998 extinguiu a obrigatoriedade do regime jurídico único, permitindo a contratação de servidores sob o regime celetista em qualquer órgão público municipal.

(b)

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.135, restaurou a redação original do artigo 39 da Constituição Federal, reafirmando a necessidade de um regime jurídico único para os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas.

(c)

A autonomia municipal permite que cada ente federativo defina livremente seu regime jurídico, podendo optar exclusivamente pelo regime celetista para todos os seus servidores.

(d)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios podem adotar regimes jurídicos distintos para servidores efetivos e comissionados, sem a necessidade de um regime único.

(e)

A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, previa a possibilidade de regimes jurídicos diversos, sendo a Emenda Constitucional nº 19 a responsável por unificar o regime.