Questões de Concurso

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e de suas entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. Sobre esse controle, assinale a alternativa correta.

(a)

O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que terá como uma de suas competências julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

(b)

O controle interno realizado pelo Poder Executivo é meramente formal e não abrange a avaliação da economicidade das despesas, cabendo essa análise exclusivamente ao controle externo.

(c)

O Poder Legislativo, ao exercer o controle externo, está impedido de solicitar informações ou documentos aos órgãos e entidades municipais, devendo basear-se apenas em relatórios espontaneamente apresentados.

(d)

As decisões do controle externo, mesmo quando desfavoráveis aos administradores, não possuem qualquer caráter vinculante, servindo apenas como recomendação.

(e)

O controle interno deve ser exercido apenas após a aprovação das contas pelo Poder Legislativo, com o objetivo de ratificar as decisões tomadas.