Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais sobre o município de São Paulo do Potengi (RN)

FC713715

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A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi é o diploma legal que estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do município. Ao tratar da estrutura e funcionamento dos poderes municipais, é correto afirmar que a Lei Orgânica dispõe sobre:

(a)

A competência exclusiva do Prefeito para nomear e exonerar todos os servidores públicos municipais, sem qualquer interferência do Poder Legislativo.

(b)

A organização dos serviços públicos de competência do município, a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

(c)

A delegação de competências legislativas municipais para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

(d)

A obrigatoriedade de aprovação de todas as contas públicas municipais pelo Tribunal de Contas da União, sem a participação do Legislativo Municipal.

(e)

A proibição de criação de autarquias e fundações públicas municipais, restringindo a atuação administrativa apenas à estrutura direta do Executivo.