A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, o princípio da publicidade, embora regra geral, admite exceções que visam resguardar a intimidade e a segurança nacional, sendo o Diário Oficial a principal, mas não única, forma de sua materialização.