Questões de Concurso

No início deste ano, a ABC Representações Ltda., empresa não registrada no conselho regional dos representantes comerciais, celebrou com a DEF Biscoitos Ltda. contrato de representação comercial, no território do município X, para o agenciamento da venda de biscoitos produzidos pela DEF. O contrato foi celebrado por escrito, nos termos da Lei n.° 4.886/1965 e de acordo com as instruções e condições estabelecidas pela DEF. No contrato, cujo término corresponde ao dia do primeiro jogo da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, não há cláusula de exclusividade de zona. A maioria dos contratos agenciados pela ABC não se concretizou. Outro representante da DEF na mesma zona agenciou negócios que se efetivaram.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

(a)

No caso de a DEF Biscoitos Ltda. denunciar o contrato antes do início da Copa do Mundo, não será necessário indenizar a ABC.

(b)

O contrato firmado entre a DEF e a ABC tem características de contrato de trabalho, dada a subordinação desta àquela, comprovada pelo fato de o contrato ter sido celebrado de acordo com as instruções e condições estabelecidas pela DEF.

(c)

Como a ABC não era registrada no órgão regulador, a DEF não está obrigada remunerá-la pela intermediação, conforme dispositivo da Lei n.° 4.886/1965 validado pela jurisprudência.

(d)

Presume-se, por falta de disposição contratual expressa em contrário, a exclusividade da representação à ABC, que deve, portanto, ser remunerada pelas vendas agenciadas pelo outro representante da DEF.

(e)

É devida remuneração à ABC por todos os pedidos que agenciou, mesmo aqueles que não resultaram na celebração de contrato.