Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Portaria RDC nº 3/2017, que estabelece os requisitos sanitários para o funcionamento de estabelecimentos que comercializam alimentos, não possui impacto direto na organização e no funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), visto que seu escopo se restringe à vigilância sanitária de produtos.
