Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Makiyama

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Disciplina: Direito Processual Penal

FC71415

notificar erro

Tendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Para reprovação do ato, deverá ser aplicada a pena privativa de liberdade.

(b)

A competência do Juizado será determinada sempre pelo domicílio do réu.

(c)

Um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima.

(d)

O processo perante o Juizado orientar-se-á pelo critério da escrita, que prevalece sobre a oralidade.