Questões de Concurso

Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Cargo: Agente Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC714209

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Segundo o Código Tributário Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, para fins de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considera-se terreno edificado:

(a)

Imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

(b)

Imóveis em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma, bem como pela área edificada em relação à do terreno.

(c)

Imóveis sem edificação de qualquer natureza.

(d)

Imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais e de combustíveis, sem cobertura.

(e)

Imóveis com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição que estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços.