Questões de Concurso

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define diferentes regimes de execução indireta para obras e serviços de engenharia. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das características ou definições desses regimes contratuais:

(a)

O regime de empreitada por preço unitário caracteriza-se pela contratação da execução da obra por preço certo e total, sendo o modelo obrigatório para reformas prediais com escopo indefinido.

(b)

A contratação semi-integrada define-se como o regime em que o contratado assume o encargo de desenvolver os projetos básico e executivo, tomando como ponto de partida apenas um anteprojeto fornecido pela Administração Pública.

(c)

Na contratação integrada, o contratado fica responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo, pela execução das obras e serviços de engenharia, pela montagem, pelos testes e pelas demais operações necessárias para a entrega do objeto plenamente funcional e operacional.

(d)

O regime de empreitada por preço global veda, de forma absoluta e irrestrita, qualquer readequação do valor contratual por meio de aditivos, mesmo diante de alterações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

(e)

O Diálogo Competitivo configura uma modalidade licitatória voltada para a aquisição de bens de consumo diário e serviços comuns de engenharia, adotando o maior desconto como critério único de julgamento.