Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Makiyama

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC71430

notificar erro

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um motivo de recusa de cumprimento e devolução com despacho motivado da carta precatória:

(a)

Quando o juiz tiver dúvida acerca da autenticidade da carta.

(b)

Quando esta não estiver acompanhada do comprovante do pagamento das custas.

(c)

Quando esta não estiver revestida dos requisitos legais.

(d)

Quando esta carecer de competência, em razão da matéria ou da hierarquia.