Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública, Planejamento Governamental e Governança

FC714304

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A Lei nº 8.159/1991 estabeleceu as diretrizes da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados no Brasil. Em decorrência dessa lei, foi criado o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão com importantes competências na área. Dentre as atribuições do Conarq, destaca-se a coordenação do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).

(a)

Propor atos normativos para o aprimoramento da política nacional de arquivos, promover o interrelacionamento de arquivos públicos e privados e estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sinar.

(b)

Gerenciar o Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos (SIGA), atuando como órgão central para o Poder Executivo Federal e disseminando normas técnicas para a gestão de informações públicas.

(c)

Fiscalizar o cumprimento das normas de gestão de documentos nos órgãos municipais e estaduais, além de autorizar a eliminação de documentos permanentes de interesse histórico.

(d)

Coordenar a digitalização de todos os documentos públicos federais, estaduais e municipais, garantindo o acesso irrestrito e a preservação digital de longo prazo de todo o acervo documental.

(e)

Definir as tabelas de temporalidade para todos os arquivos do país e autorizar a transferência de documentos permanentes para custódia de instituições privadas de interesse público.