A Lei nº 8.159/1991 estabeleceu as bases para a política nacional de arquivos públicos e privados no Brasil. Posteriormente, o Decreto nº 4.073/2002 regulamentou a criação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e definiu suas competências, especialmente no que tange ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Diante desse contexto, qual a principal atribuição do CONARQ no que se refere à gestão de arquivos?