Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos em Gestão Pública

FC714327

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Um cidadão de Taubaté (SP), após ter seu pedido de acesso a informações públicas negado pela administração municipal sob a alegação de que a informação não era de interesse público, decide recorrer da decisão. Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI), qual é o procedimento correto para esse cidadão exercer seu direito de recurso?

(a)

O cidadão deve apresentar um novo pedido de informação, desta vez direcionado a um órgão de controle externo, como o Ministério Público.

(b)

O cidadão pode apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão, em até 10 dias úteis após a ciência da negativa.

(c)

A negativa é final e irrecorrível, pois a administração pública tem autonomia para decidir o que é de interesse público.

(d)

O cidadão deve ingressar com uma ação judicial diretamente no Supremo Tribunal Federal para garantir seu direito de acesso.

(e)

O recurso deve ser apresentado por meio de um ofício simples, sem necessidade de fundamentação específica, diretamente ao órgão que negou a informação.