Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Orçamento Público, Políticas Públicas e Controle da Administração

FC714369

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A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas para aprimorar a relação entre o cidadão e a administração pública, especialmente no que tange à qualidade dos serviços prestados. Um aspecto central dessa legislação é o reconhecimento dos direitos dos usuários ao interagirem com os órgãos e entidades públicas.

(a)

A lei garante ao usuário o direito de ser atendido de forma desrespeitosa, desde que o servidor esteja sobrecarregado de tarefas.

(b)

É assegurado ao usuário o direito de receber informações claras, precisas e em linguagem acessível sobre os serviços públicos, bem como o direito de ter suas reclamações e sugestões consideradas e respondidas.

(c)

A lei permite que os órgãos públicos neguem informações aos cidadãos, sob o pretexto de sigilo, mesmo quando não houver fundamentação legal para tal.

(d)

O usuário tem o direito de ser atendido apenas por meio eletrônico, sendo vedado o atendimento presencial ou telefônico.

(e)

A lei estabelece que o usuário deve se adaptar aos procedimentos internos do órgão público, mesmo que estes sejam complexos e de difícil compreensão, sem direito a questionamentos.