A Prefeitura de Matozinhos (MG) recebeu uma solicitação de um empreendedor para a construção de um novo centro comercial em uma área urbana. Ao analisar o pedido, o setor de urbanismo identificou que o zoneamento atual da região não permite o tipo de atividade comercial pretendida, sendo a área destinada predominantemente para uso residencial. A transformação do uso e ocupação do solo é um instrumento essencial para o planejamento urbano. Qual o principal instrumento legal que estabelece as diretrizes e normas para o uso e ocupação do solo em um município?