Será imediatamente cancelada a distribuição do feito quando não houver pagamentos das custas iniciais.

A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.

É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo, dentre outras circunstâncias, se o requerente postular em causa própria.