Questões de Concurso

Uma servidora pública, ao solicitar o cadastro de um novo sistema para a prefeitura, informou seus dados pessoais, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento e endereço residencial. Posteriormente, ela foi informada sobre a necessidade de garantir que esses dados fossem tratados de acordo com a legislação vigente, que visa proteger a privacidade dos cidadãos.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que os órgãos públicos podem coletar e utilizar dados pessoais livremente, sem a necessidade de consentimento explícito do titular, para fins de interesse público.

(b)

A LGPD determina que o consentimento para o tratamento de dados pessoais deve ser livre, inequívoco e para finalidades determinadas, e o titular tem o direito de revogá-lo a qualquer momento.

(c)

De acordo com a LGPD, dados pessoais sensíveis, como informações de saúde, podem ser compartilhados publicamente sem restrições para fins de pesquisa estatística.

(d)

A LGPD não se aplica a dados coletados por órgãos públicos, sendo sua abrangência restrita apenas a empresas privadas.

(e)

O direito de acesso aos dados pessoais, garantido pela LGPD, permite que o titular solicite a exclusão de seus dados a qualquer momento, mesmo que o órgão público necessite deles para cumprir obrigações legais.