Questões de Concurso

Prefeitura de Maracanaú - CE

Concurso: Prefeitura de Maracanaú - CE
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente de Combate às Endemias

Disciplina: Direito Constitucional

FC714582

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A Constituição Federal é o mais importante instrumento jurídico e de máxima eficácia jurídica para amparar a saúde da população. Sobre os Art.196 ao 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(a)

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

(b)

A saúde é direito de todos e dever do Estado, direito esse garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos, sendo responsabilidade estadual, o cuidado com a saúde de seus habitantes, e a União tendo a função única de fornecimento de insumos para cada estado.

(c)

O atendimento à saúde da população deve ser feito de forma integral, com prioridade para as atividades de reabilitação, evitando sequelas que dificultem a recuperação do indivíduo.

(d)

Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.