Uma empresa de tecnologia está desenvolvendo um novo aplicativo de gestão de clientes e precisa garantir que os dados pessoais coletados estejam em conformidade com a legislação vigente. Ao tratar informações como nome completo, CPF, endereço e histórico de compras, é fundamental que a empresa adote medidas para proteger esses dados contra acessos não autorizados e vazamentos. Assinale a alternativa que apresenta o principal diploma legal que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.