A administração pública municipal de Faria Lemos (MG) deve seguir rigorosamente os ditames legais e normativos para a tramitação de seus atos administrativos. A correta compreensão do fluxo de leis, resoluções, decretos e portarias é fundamental para a eficiência e legalidade dos procedimentos. Nesse contexto, qual a natureza jurídica e a hierarquia típica de um decreto municipal em comparação com uma lei municipal?