O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Faria Lemos (MG) estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos municipais. Um servidor recém-admitido, após aprovação em concurso público, tem dúvidas sobre os requisitos para a posse em cargo público. De acordo com a legislação municipal pertinente, qual das seguintes condições é IMPRESCINDÍVEL para a investidura em cargo público?