Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais / Conhecimentos Específicos
A Lei Orgânica do Município de Faria Lemos (MG) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Ela estabelece as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo, os princípios da administração pública e os direitos dos cidadãos. Em relação às competências do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições é CORRETA?