Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Faria Lemos é o diploma legal que estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do ente. Ela reflete os princípios constitucionais e as especificidades locais. Considerando a estrutura e o conteúdo típico de uma Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa que apresenta uma disposição que, embora não explícita no texto de referência, seria esperada em tal legislação.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Faria Lemos detalha os procedimentos para a realização de licitações e contratos administrativos, em conformidade com a legislação federal.

(b)

É comum que a Lei Orgânica estabeleça as diretrizes para a organização do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município.

(c)

A legislação orgânica municipal define a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo, incluindo a Câmara de Vereadores, suas atribuições e prerrogativas.

(d)

A Lei Orgânica dispõe sobre a criação, a organização e a extinção de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo municipal.

(e)

A norma fundamental do município estabelece os princípios e as normas gerais sobre o meio ambiente local, a proteção e a conservação dos recursos naturais.